Documento Legal

Termos e Condições

Leia atentamente antes de utilizar a MOZANA. Estes termos regulam a sua relação connosco como utilizador, comprador ou criador de conteúdo.

Última actualização: Maio de 2026

Ver Política de Privacidade →

! Introdução e Aceitação

Bem-vindo à MOZANA, o marketplace angolano de conteúdos digitais criativos. Ao aceder, registar-se ou utilizar esta plataforma — seja como visitante, comprador, criador ou contribuidor — concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Utilização ("Termos"). Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculativo entre si ("Utilizador") e a MOZANA Lda., registada em Angola ("MOZANA", "nós" ou "plataforma"). A continuação da utilização após qualquer actualização constitui aceitação automática das alterações. Se não concordar com qualquer disposição aqui prevista, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma e não poderá publicar nem adquirir conteúdos.

2 Definições

"Plataforma" — o website MOZANA (mozana.ao) e todos os seus serviços digitais associados.
"Conteúdo" — imagens, fotografias, vídeos, música, vectores e quaisquer outros ficheiros digitais publicados na plataforma.
"Criador" ou "Contribuidor" — utilizador aprovado que carregue, publique e licencie Conteúdo na plataforma.
"Comprador" — utilizador que adquira licenças de Conteúdo através da plataforma.
"Obra" — qualquer ficheiro digital submetido pelo Criador, independentemente do estado de aprovação.
"Documento de Autoria" — prova documental de titularidade de direitos (contrato, nota de encomenda, registo de obra, identificação fiscal ou equivalente).
"Licença" — o direito de utilização de um Conteúdo específico, conforme definido no tipo de licença adquirida.
"AOA" — Kwanza Angolano, moeda oficial das transacções na plataforma.

3 Conta de Utilizador

Para adquirir conteúdos ou publicar obras, é necessário criar uma conta MOZANA. O Utilizador é exclusivamente responsável por:

Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas sob a sua conta.
Notificar imediatamente a MOZANA em caso de acesso não autorizado à conta (seguranca@mozana.ao).
Garantir que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, completas e actualizadas.
Ser maior de 18 anos ou dispor de autorização parental documentada e verificável.
Não partilhar a conta com terceiros nem aceder à conta de terceiros sem autorização.

4 Declaração de Autoria e Documento Probatório

Este é o ponto mais importante para os Criadores. Ao submeter qualquer Obra na MOZANA, o Criador faz as seguintes declarações com plena consciência das consequências legais:

4.1 Declaração Obrigatória de Titularidade

Declara ser o autor original ou titular legítimo e exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Obra submetida.
Declara ter obtido todas as autorizações necessárias de quaisquer pessoas identificáveis presentes na Obra (modelos, artistas, proprietários de locais, etc.).
Declara que a Obra não plagia, reproduz nem deriva de conteúdo protegido por terceiros sem licença expressa.
Aceita que esta declaração é vinculativa e constitui prova da sua responsabilidade individual em caso de litígio.

4.2 Documento de Autoria (Opcional mas Fortemente Recomendado)

A MOZANA oferece a possibilidade de submeter um Documento de Autoria (contrato de trabalho, nota de encomenda, registo de obra, BI/NIF do autor, licença de uso ou equivalente) em conjunto com a Obra. A submissão deste documento: (i) reforça significativamente a posição do Criador em caso de disputa; (ii) pode acelerar o processo de revisão; (iii) fica armazenada de forma segura e só é acedida em caso de reclamação formal.

4.3 Ausência de Documento — Isenção de Responsabilidade da Plataforma

Quando o Criador opta por não submeter Documento de Autoria, declara expressamente e sem reservas que: — A MOZANA NÃO SE RESPONSABILIZA, em nenhuma circunstância, por quaisquer reclamações, acções judiciais, danos, multas, indemnizações ou custos de qualquer natureza resultantes de violação de direitos de propriedade intelectual por parte do Criador. — O Criador assume individualmente toda e qualquer responsabilidade civil, penal e comercial perante o titular legítimo dos direitos, os Compradores lesados e quaisquer terceiros afectados. — A MOZANA reserva o direito de remover imediatamente o Conteúdo, suspender ou encerrar a conta, reter todos os pagamentos pendentes e reportar a situação às autoridades competentes, sem necessidade de aviso prévio ou compensação.

5 Licenças e Direitos de Uso

5.1 Licença Digital Angola

Concede direitos não exclusivos para uso digital, editorial e comercial em redes sociais, websites, apresentações, newsletters, catálogos e pequenas campanhas locais em Angola. Inclui peças impressas até 10.000 cópias. Não cobre TV, rádio, cinema, outdoor, revenda ou campanhas nacionais de grande escala.

5.2 Licença Campanha/Broadcast

Concede direitos para campanhas de maior escala em Angola, incluindo TV, rádio, cinema, eventos, outdoor, imprensa, campanhas nacionais e uso por agência para um cliente final identificado. Não é permitida a revenda do ficheiro original como conteúdo independente.

5.3 Restrições Gerais de Uso

É proibido o uso para fins difamatórios, obscenos, ilegais ou que violem direitos de terceiros.
Não é permitida a remoção de marcas de água digitais ou metadados de certificação sem licença activa.
O Conteúdo licenciado não pode ser apresentado como criação original do Comprador.
Redistribuição, sublicenciamento ou partilha do ficheiro original com terceiros é expressamente proibida.
Qualquer uso fora do âmbito da licença adquirida constitui violação dos presentes Termos e da legislação angolana de propriedade intelectual.

6 Obrigações e Responsabilidades dos Criadores

Para além da Declaração de Autoria (Cláusula 4), o Criador compromete-se a:

Fornecer metadados verídicos (título, descrição, tags, localização) sem conteúdo enganoso ou spam.
Não submeter Obras que contenham logótipos, marcas registadas, propriedade intelectual de terceiros sem autorização comprovada.
Não submeter Obras geradas por inteligência artificial sem identificação explícita como tal.
Conceder à MOZANA uma licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para apresentar, distribuir e comercializar o Conteúdo dentro da plataforma.
Notificar imediatamente a MOZANA (legal@mozana.ao) caso tome conhecimento de qualquer reclamação de terceiros sobre uma Obra publicada.
Indemnizar e isentar a MOZANA de quaisquer custos, danos ou responsabilidades decorrentes de violações cometidas pelo Criador.

7 Pagamentos, Comissões e Retenção

Todas as transacções são processadas em Kwanza Angolano (AOA). A MOZANA retém uma comissão de 30% sobre cada venda como taxa de serviço. Os Criadores recebem 70% do valor líquido de cada venda efectuada. Os pagamentos são processados mensalmente, sujeitos a um mínimo acumulado de 5.000 AOA.

A MOZANA reserva-se o direito de reter pagamentos pendentes enquanto qualquer reclamação de propriedade intelectual estiver em investigação.
Em caso de infracção comprovada, os valores retidos podem ser utilizados para compensar o titular legítimo ou cobrir custos legais da plataforma.
Pagamentos já processados não são revertidos automaticamente, mas podem ser objecto de acção de recuperação.
A MOZANA reserva-se o direito de ajustar comissões mediante aviso prévio de 30 dias.

8 Conteúdo Proibido

É expressamente proibido publicar, tentar publicar ou facilitar a publicação na plataforma de:

Obras sobre as quais o criador não detém os direitos completos de distribuição e comercialização.
Conteúdo pornográfico, obsceno ou de natureza sexual explícita.
Material que incite à violência, ódio, discriminação racial, religiosa, de género ou orientação sexual.
Conteúdo que viole a privacidade ou a imagem de terceiros sem consentimento explícito e comprovável.
Material enganoso, fraudulento, sensacionalista ou com informações deliberadamente falsas.
Obras geradas por IA apresentadas como criação humana original, sem divulgação.
Capturas de ecrã, fotografias de televisão ou material proveniente de transmissões sem autorização.
Malware, código malicioso ou ficheiros que possam comprometer a segurança da plataforma ou dos utilizadores.

9 Remoção de Conteúdo e Suspensão de Conta

A MOZANA reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

Remover qualquer Conteúdo que viole estes Termos ou que seja objecto de reclamação fundamentada de terceiros.
Suspender preventivamente uma conta enquanto uma investigação de propriedade intelectual estiver em curso.
Encerrar permanentemente uma conta em caso de violação grave, reiterada ou dolosa destes Termos.
Reportar actividades ilegais às autoridades angolanas competentes, incluindo a partilha de registos e documentos.
Recusar a publicação de Conteúdo sem necessidade de justificação detalhada.

10 Limitação de Responsabilidade da MOZANA

A MOZANA actua exclusivamente como intermediária tecnológica entre Criadores e Compradores, não sendo autora, co-autora, editora nem responsável pelo Conteúdo publicado pelos Criadores. A MOZANA não garante, expressa ou implicitamente: — A titularidade ou licitude dos direitos sobre qualquer Conteúdo publicado. — A adequação do Conteúdo para qualquer uso específico do Comprador. — A ausência de vícios ocultos, defeitos técnicos ou incompatibilidades nos ficheiros. A MOZANA não se responsabiliza por: — Danos directos ou indirectos resultantes do uso de Conteúdo adquirido cuja titularidade seja posteriormente disputada. — Perdas comerciais, de receita ou de reputação sofridas por Compradores em virtude de reclamações de terceiros sobre o Conteúdo. — Actos de Criadores que violem direitos de terceiros, independentemente da existência de Documento de Autoria. — Interrupções do serviço por razões técnicas, de manutenção ou força maior. A responsabilidade máxima da MOZANA, em qualquer circunstância, não excederá o valor total pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao incidente.

11 Indemnização

O Utilizador (Criador ou Comprador) concorda em defender, indemnizar e isentar a MOZANA, os seus directores, funcionários, parceiros e representantes de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de: — Violação destes Termos por parte do Utilizador. — Conteúdo publicado pelo Criador que infrinja direitos de terceiros. — Uso indevido do Conteúdo adquirido fora do âmbito da licença. — Falsidade nas declarações prestadas aquando do registo ou do upload. Esta obrigação de indemnização mantém-se válida mesmo após o encerramento da conta ou a remoção do Conteúdo.

12 Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pela legislação angolana, nomeadamente pela Lei n.º 15/14 sobre a Sociedade de Informação, pela Lei n.º 16/22 sobre o Comércio Electrónico e pelas disposições do Código Civil angolano aplicáveis. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Luanda, Angola. As partes comprometem-se a tentar resolver disputas por via de mediação antes de recorrer aos tribunais.

13 Alterações aos Termos

A MOZANA pode modificar estes Termos a qualquer momento por razões legais, operacionais ou de segurança. As alterações serão comunicadas por email e/ou aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 dias para alterações não urgentes. Alterações motivadas por obrigações legais imediatas podem entrar em vigor sem aviso prévio. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das mesmas.

14 Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos: Email geral: legal@mozana.ao Reporte de infracções: compliance@mozana.ao Endereço: Luanda, Angola Atendimento: Segunda a Sexta, 09h00 – 18h00 WAT Tempo de resposta máximo: 5 dias úteis para assuntos urgentes, 15 dias para questões gerais.

Tem dúvidas sobre estes termos?

A nossa equipa está disponível para esclarecer qualquer questão legal.

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